COMÉRCIO DE GADO

Deputados aprovam projeto de lei que altera dispositivos do sistema tributário estadual

Foto: Tiago Orihuela
Proposta dará mais efetividade a procedimentos de controle fiscal e tributário das operações com animais destinados ao abate   
Por:
Categoria: Roraima

Por dez votos a quatro, o plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 209/2021 que altera dispositivos do Sistema Tributário Estadual (Lei nº 059/1993), de autoria do Executivo.

O PL acrescenta dispositivos que atribuem a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto aos estabelecimentos abatedouros (frigorífico, matadouro e similares) em relação ao imposto devido pela entrada do gado destinado ao abate ou que promova a entrada de animais desacompanhados de documentação fiscal apropriada.

A proposta dará mais efetividade aos procedimentos de controle fiscal e tributário, das operações com o gado destinado ao abate, por meio da atribuição de responsabilidade tributária aos abatedouros, frigoríficos, matadouros e similares.

“Roraima possui mais de 500 produtores rurais, muitos deles estabelecidos nas regiões mais distantes e inóspitas do Estado e com poucas condições de cumprir as obrigações tributárias”, ressalta texto do PL.

 Texto: Kátia Bezerra  – Foto: Nonato Sousa/ Tiago Orihuela