A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) publicou, no último dia 13 de março, chamamento público para contratar uma Organização Social de Saúde (OSS). O objetivo é gerenciar o Hospital Geral de Roraima (HGR) pelo valor de R$ 429.995.347,77 por ano.
Conforme a minuta do contrato, disponível no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), a contratação terá vigência de 60 meses. Ou seja, em cinco anos, o Governo terá pago cerca de R$ 2.149.976.738,85 à entidade vencedora do certame.
O lançamento do processo ocorreu em dezembro de 2022 com o valor de R$ 331.361.627,52. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) então analisou os documentos e identificou diversas irregularidades. Desse modo, fez as seguintes recomendações:
- Os Conselhos de Saúde devem participar das decisões relativas à terceirização dos serviços de saúde e da fiscalização da prestação de contas das organizações sociais- art. 27 da lei 1.439/2020;
- A comissão a quem cabe avaliar os resultados atingidos no contrato de gestão, referida no da Lei 1.439/2020, deve ser formada por especialistas da área correspondente;
- A qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais deve ocorrer mediante processo objetivo em que os critérios para concessão ou recusa do título sejam demonstrados nos autos do processo administrativo;
- O processo de transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais deve constar estudo detalhado que contemple a fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção, avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos contratos de gestão;
- Estipulação da política de custos e preços a serem praticados para execução das atividades objeto do Contrato de Gestão.
Auditoria
Do mesmo modo, a Controladoria-Geral do Estado (Coger) realizou auditoria no processo. E assim, também verificou inconsistências.
Após análise documental, os auditores observaram vários pontos. No estudo técnico preliminar, a Sesau citou a inclusão de contratação de serviços de exames diversos a serem realizados pela organização social. Inclusive na área de diagnósticos por radiologia. Entretanto, a pasta já arca com esse tipo de despesa, através de um outro contrato que, conforme a Coger, tem prazo indeterminado.
Falta de apresentação de estudos
Além disso, a Sesau justifica no processo que estudos apontam que a adoção do modelo de contratação de organização social em outras experiências já haviam apresentado benefícios. Contudo, a pasta não comprovou tais estudos.
A secretaria também não distinguiu a fonte da despesa, bem como não detalhou a avaliação dos custos dos serviços e ganhos de eficiência. Diante disso, a Coger fez recomendações para garantir o prosseguimento do processo.
Três auditoras analisaram e assinaram o relatório no dia 3 de dezembro de 2022. O controlador adjunto do Estado, José Carlos dos Prazeres Melo, assim como a diretora do Departamento de Análise Prévia e Gestão de Riscos, Lauriane Micheiza Nogueira, também assinaram o documento.
Por fim, apesar dos apontamentos, a Coger considerou que a secretária de Saúde, Cecília Lorenzon, tem autonomia no certame. Assim, o valor do contrato caberia exclusivamente a ela.
Sesau rebateu a Coger
Em resposta ao relatório da Coger, a Secretaria de Saúde emitiu uma nota explicativa onde rebateu todos os apontamentos. A titular da pasta, juntamente com o coordenador do Núcleo de Processos da Sesau assinaram o documento no dia 12 de dezembro.
Cecília diz na nota que a Sesau se compromete em não usar mecanismos que, sabidamente, vão na contramão da lei. Disse ainda que a Sesau não participou de nenhuma reunião com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que pese a notícia vinculada no relatório da Coger. E que, esta traz um conteúdo genérico e vago.
Confira trecho da nota:
Sesau lançou novo chamamento
No dia 15 do mesmo mês, a Secretaria lançou o aviso de chamamento público para a seleção da OSS. Em contrapartida, no dia 26 do mesmo mês, o próprio coordenador do Núcleo de Processos da Sesau encaminhou ao coordenador Geral de Administração, Diegho Gomes de Macedo, uma análise de inconsistências no processo.
Entre elas, algumas já apontadas anteriormente pela Coger. Como por exemplo, a falta de estudo de impacto orçamentário, gastos mensais e anuais de forma a detalhar os custos da pasta.
Outro ponto que o servidor destacou foi que não há menção ao serviço terceirizado de limpeza, apenas a aquisição dos materiais para realização do serviço.
Da mesma forma, a tabela de preço apresentada não contém item referente ao gerenciamento de alimentação dos pacientes, acompanhantes e funcionários, mesmo a Sesau tendo processo licitatório que contempla o serviço.
Diante disso, ele sugeriu que a pasta fizesse um levantamento de todos os processos licitatórios de serviços terceirizados, aquisições, consumo, entre outros, com o custo mensal e anual, para que se tenha um valor aproximado referente à manutenção e funcionamento do hospital.
Por fim, propôs ainda a suspensão do chamamento público para que seja realizada uma nova análise detalhada.
Veja trecho da recomendação:
No mesmo dia, a Sesau emitiu o documento de suspensão do chamamento público. E lançou novamente no dia 13 de março. Dessa vez com o valor atualizado (quase R$ 100 milhões a mais).
Citada
A reportagem questionou a Sesau sobre motivo do acréscimo de cerca de R$ 100 milhões ao contrato. Além disso, perguntou se a Pasta sanou as irregularidades apontadas pela Coger e PGE. No entanto, até a publicação desta matéria não recebeu resposta.
