O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais vai entrar na Justiça contra o governo de Roraima por conta de um projeto de lei que modifica a forma de pagamento dos precatórios dos servidores públicos.
A chamada “PL dos Precatórios” enviado pelo governo no último dia 18 à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) prevê que o servidor público poderá negociar o pagamento dos precatórios de forma direta com o governo com um deságio que chega a 40%.
Francisco Figueira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima) explicou que esse projeto não é bom para os servidores.
“O governador mandou o projeto de lei acreditando que está fazendo um benefício, mas não é benefício pois tem dedução expressiva de valores e isso é preocupante. Os precatórios de natureza alimentar deveria ser diferenciado em relação ao deságio. É complicado isso aí”
Segundo o projeto, o Estado de Roraima fica autorizado a realizar acordos diretos com credores e utilizará 50% dos recursos de cada parcela destinada ao pagamento de precatórios para formalização de acordos diretos, com redução dos seguintes percentuais em relação ao crédito atualizado:
20% para os precatórios, que atualizados, tenham valor até R$ 100 mil; 30% para os precatórios, que atualizados, tenham valor superior a R$ 100 mil até 300 mil; 40% para os precatórios, que atualizados, tenham valor superior a R$ 300 mil.
As propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentados pelo credor perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima.
“Então estamos falando de descontos que chegam a 70% do valor principal, pois tem fgts, imposto de renda, ou seja, o servidor vai receber menos de 30% do valor principal. O que esperávamos do governo era uma proposta mais decente que viesse agraciar a luta dos servidores, que fosse uma demonstração de respeito aos servidores. Queríamos que fosse diferenciado precatórios em relação a natureza alimentar, como as verticais de mais de 3 mil servidores. O que existe agora é um confisco com essa proposta onde o servidor mesmo após negociar vai para uma fila onde ficará mais de 2 anos esperando sem receber juros” criticou.
Governo afirma que deságio é pequeno
O Governo do Estado explicou por meio de nota que o Projeto de Lei encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa de Roraima, regulamenta o art. 102, parágrafo primeiro da ADCT da Constituição Federal, permitindo a realização de acordos com redução máxima de 40% do valor atualizado.
“O referido projeto proporcionará uma economia ao Estado de Roraima, reduzindo o montante da sua dívida consolidada, mas também, visa a satisfação dos credores que poderão, mediante essa possibilidade, receber seus créditos de forma mais célere, com redução tempo de espera desse direito incontestável, onde precatórios com previsão de pagamento para 2027, poderão ser pagos em 2023, com um pequeno deságio”
Esclarece ainda que a opção pela adesão ao Acordo Direto não é obrigatória, sendo facultativa ao credor. Quem optar em não firmar o Acordo Direto, terá seu direito garantido, mantendo sua posição na fila dos precatórios, sem nenhum prejuízo.
